Taxação Brasileira: Finalmente a harmonização da tributação interna?

A taxação brasileira é considerada particularmente complexa porque é organizada em vários níveis: federal, estadual e local. Complexo e pouco flexível, continua a ser um sério obstáculo ao investimento estrangeiro no país. A competição econômica entre os estados federais, as importantes rivalidades entre eles e o estado federal criam um clima de instabilidade fiscal muitas vezes prejudicial à atividade econômica.

Imposto de renda pessoal

O imposto de renda pessoal é aplicado de acordo com o critério de residência habitual. No sentido de que, a legislação brasileira considera como residente fiscal qualquer pessoa residente no Brasil pelo menos 183 dias por ano, bem como estrangeiros portadores de visto de trabalho com contrato local.

Renda Pessoal

Os residentes fiscais são tributados em sua renda total (a menos que não haja acordo de dupla tributação). Há, no entanto, certas deduções que podem reduzir a base tributária. Além disso, a taxa de imposto é progressiva, com um limite de 27,5%. Estrangeiros não residentes, ativos no Brasil, estão sujeitos a um imposto de 15% sobre sua renda auferida no Brasil.

Imposto corporativo

A legislação tributária brasileira exige que as empresas sob a lei brasileira paguem impostos sobre seus lucros globais. Quanto às empresas estrangeiras, elas são tributáveis ​​no Brasil quando percebem um certo volume de negócios em solo brasileiro (diretamente ou através de agentes segundo a lei brasileira). Deve-se notar também que a tributação das empresas pode ser isenta nas zonas francas (zonas francas) criadas para apoiar o investimento em regiões desfavorecidas e subdesenvolvidas (especialmente na Amazônia).

IRPF 2019

Deduções e créditos fiscais dizem respeito a todas as despesas inerentes à atividade empresarial. A taxa de imposto sobre mais-valias é idêntica à do imposto sobre as sociedades e de 15% para os investidores não residentes (ver 25% para os residentes de paraísos fiscais).

Essas categorias tributárias ocupam um papel central na tributação brasileira porque estão na origem de uma guerra fiscal real (guerra fiscal) entre os estados federados. O principal imposto desta categoria é o ICMS, o “Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços”: é um imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre os serviços de transporte nacionais, municipais e comunitários.

Este último é a fonte mais importante de receita para os estados. Qualquer empresa que realize regularmente operações que envolvam um movimento físico de mercadorias (incluindo importações) ou que forneça serviços de comunicação ou de transporte entre estados ou municípios está sujeita ao ICMS. As alíquotas do ICMS variam de 7 a 12%, segundo um princípio próximo ao VAT francês.

Impostos municipais

O ISS, imposto municipal sobre serviços não sujeitos ao ICMS, varia entre 2 e 5% do preço do serviço faturado, de acordo com o tipo de serviço e a regulamentação de cada município (que deve respeitar a legislação federal nesta matéria) .

Em geral, a taxa é de 5% do valor do serviço faturado. No entanto, alguns municípios, com o objetivo de atrair investidores, concederam recentemente isenções que beneficiam indústrias específicas de serviços. Essas disparidades alimentam o Guerra fiscal.

Perspectivas para a evolução

A reforma da tributação interna é uma questão particularmente sensível na classe política brasileira. Inclui não apenas grandes questões financeiras, mas também questões constitucionais relativas à relação entre o estado federal e os estados federados. Esse problema surge principalmente para o ICMS. De fato esta última representa a participação, de tributação interna, principal das empresas ativas no Brasil.

A nova legislação sobre as taxas intra-estaduais é esperada e deve entrar em vigor em 2025. Essa proposta, emitida pela presidente Dilma Roussef, recebeu em primeira leitura no Senado brasileiro em janeiro de 2013. A questão da reforma tributária esteve presente durante a campanha presidencial de 2014, e o candidato da oposição, Aécio Neves, apoiando as reformas em curso, queria ir mais longe na simplificação do imposto sobre o mille-fiuille .

Como tal, a proposta de reforma propõe a adoção de uma taxa única de 4%. Atualmente, a Constituição Brasileira determina que o Senado Federal defina as alíquotas de imposto entre os estados federados. As taxas atuais são definidas em 7% e 12%. O sistema criado pela Constituição de 1988 foi concebido como uma solução tributária que deveria ser justa e que efetivamente combateria a desigualdade do desenvolvimento social e econômico das regiões brasileiras.

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